Última atualização: 14 de janeiro de 2022.

É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.

Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma POLIFRETE.

1. INTRODUÇÃO

A POLIFRETE é uma plataforma desenvolvida como um marketplace de fretes que integra indústria e transportadores, seja uma transportadora e motoristas autônomos na plataforma, disponível pelo site e aplicativo na loja do android.

Você pode acessar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da POLIFRETE através desse www.polifrete.com/termo-de-uso.

Através da utilização da POLIFRETE, é possível realizar a digitalização da contratação e pagamento de fretes de forma automatizada, gerando gestão e economia para as empresas.

Desse modo, a POLIFRETE oferece diversas funcionalidades, como:

• Controle e gerenciamento de fretes;
• Workflow gerenciável;
• Crédito e pagamento;
• Digitalização de documentos;
• Relatórios;
• Gestão de fornecedores;
• Automação e produtividade de processos;
• Auditoria e compliance; 
• Rastreio de viagem;
• Benefícios como seguro, vale pedágio, promoções; e
• Assinatura de planos de acordo com a quantidade de fretes desejados.

As funcionalidades acima descritas e disponibilizadas pela POLIFRETE aos EMBARCADORES, possuem um custo, TRANSPORTADORES não há custo, porém oferecemos serviços e benefícios para que os TRANSPORTADORES possa ter um diferencial competitivo em relação aos demais TRANSPORTADORES, sendo assim é cobrado um valor de acordo com o serviço ou benefício que ele adquire. Caso queira saber mais informações a respeito, basta entrar no site da polifrete.com e preencher o formulário de interesse ou enviar um e-mail para atendimento@polifrete.com que nossa equipe entrará em contato.

Vale mencionar que o valor cobrado inicialmente poderá ser reajustado anualmente. Antes destes ajustes anuais, será enviado um e-mail comunicando as mudanças dos valores.

Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma POLIFRETE. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.

Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar a POLIFRETE, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.

A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluída uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.

Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada pelo link www.polifrete.com/termo-de-uso.

2. DAS DEFINIÇÕES

• USUÁRIO: usuários configura neste termo, todos perfis EMBARCADOR, TRANSPORTADORA e MOTORISTA AUTÔNOMO. 
• EMBARCADOR: toda pessoa que contrata uma licença de uso da POLIFRETE, podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades, bem como suas ferramentas e dispositivos disponibilizados para a contratação de fretes. EMBARCADOR, para os presente Termos de Uso, é o usuário principal, que contratou os serviços da POLIFRETE, bem como os usuários que por este foram adicionados à plataforma para uso conjunto, ainda que não seja o contratante direto da POLIFRETE. EMBARCADOR, nestes Termos, configura INDÚSTRIA, EMPRESA.
• TRANSPORTADOR(ES): Seja uma transportadora ou motorista autônomo, que utiliza os serviços do POLIFRETE para precificar fretes, podendo, para tanto, abrir uma conta digital que permita antecipar recebíveis e realizar transferências;
• POLIFRETE: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para integrar transportadoras e motoristas autônomos, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.

3. DO SISTEMA DA POLIFRETE

Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pela POLIFRETE consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos USUÁRIOS dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio do link www.polifrete.com/politica-de-privacidade.

4. DO CADASTRO DO USUÁRIO

Após o cadastro do USUÁRIO na plataforma, será disponibilizado uma área de acesso de acordo com cada perfil de usuário. 

Apenas ao perfil EMBARCADOR que deverá ser aprovado após o cadastro, devido o plano que deverá ser definido junto com a nossa equipe comercial. Os perfis, TRANSPORTADORA ou MOTORISTA AUTÔNOMO não tem custo de acesso. 

5. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

A POLIFRETE atua no processo como ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma.

Nesse sentido, a POLIFRETE e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS, seja a que título e a que tempo for. A POLIFRETE, portanto, atua somente como intermediador no acesso a essas  ferramentas e dispositivos. 

Portanto, tanto a POLIFRETE quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.

A POLIFRETE desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade da POLIFRETE, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fizer das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.

O EMBARCADOR é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, ficando a POLIFRETE totalmente isento de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado. 

Fica desde já estipulado que a POLIFRETE não garante de forma alguma que as ferramentas e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

Ainda, os USUÁRIOS reconhecem por estes Termos que a POLIFRETE não possui responsabilidade na prestação do serviço de frete, estando isento de indenizar eventual direito de responsabilização a ser exercido pelos USUÁRIOS em face da POLIFRETE, ainda que o produto não seja entregue.

É importante mencionar que os serviços da POLIFRETE estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.

Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS autorizam o recebimento de contato por parte da POLIFRETE, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que a POLIFRETE nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO. 

Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões da POLIFRETE e, consequentemente, denunciado a POLIFRETE pelos USUÁRIOS.

A POLIFRETE não é convivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.

Pertencem ao POLIFRETE os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.

O uso indevido de material pertencente ao POLIFRETE, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

6. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 

Após finalizar seu cadastro, o POLIFRETE conferirá se sua documentação está de acordo com o exigido para o bom funcionamento da Plataforma. 

Caso não esteja, o POLIFRETE entrará em contato com você para informar o que precisa ser ajustado. Agora, caso toda a documentação esteja correta, você estará apta para utilizar a plataforma. 

No caso dos TRANSPORTADORES, você deverá verificar quais viagens estão disponíveis de acordo com os orçamentos solicitados pelo EMBARCADOR. 

Ao verificar as viagens disponíveis, você deverá precificar os fretes de acordo com suas características principais como distância e carga a ser transportada.

Após a escolha do frete que lhe é mais interessante, o EMBARCADOR definirá o TRANSPORTADOR, onde a POLIFRETE envia um e-mail informando que ele foi o vencedor do frete. 

7. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 

7.1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:

• Não utilizar o POLIFRETE com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;
• Não utilizar o POLIFRETE para transportar: 
  • dinheiro ou cheque;
  • produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

• Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto o POLIFRETE quanto à parte a qual as informações se destinam;

• Não violar a privacidade do site e do aplicativo POLIFRETE ou de outros USUÁRIOS;

• Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário;

• Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico;
• Não indicar falsos nomes, CEPs, número de CNH e/ou números de telefone; 

• Não utilizar os serviços disponíveis no POLIFRETE para fins diversos daqueles a que se destinam;

• Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.

8. DAS RESPONSABILIDADES 

8.1. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS:

• Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;

• Fornecer informações verídicas e de sua titularidade; 

• Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;

• Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
• O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir Plataforma, bem como as ferramentas e os dispositivos disponibilizados, a erro;
• O USUÁRIO será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma POLIFRETE;

8.2. RESPONSABILIDADES DA POLIFRETE:

• Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes as ferramentas e aos dispositivos disponibilizados na plataforma;
• Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
• A POLIFRETE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma POLIFRETE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”);

Vale ressaltar que o compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:

1. De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília); 
2. Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da POLIFRETE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
3. Resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; 
4. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a POLIFRETE usar que impeçam o acesso regular da Plataforma POLIFRETE; 
5. Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e 
6. Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

Aqui, lembramos que o POLIFRETE e seus funcionários, representantes e procuradores não terão qualquer responsabilidade em relação ao manejo da Plataforma, não respondendo em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS. Ainda, o POLIFRETE não possui qualquer responsabilidade sobre o produto transportado, sendo o EMBARCADOR o único e exclusivamente responsável por esse conteúdo.

9. DO CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA POLIFRETE

Caso o EMBARCADOR deseje cancelar a assinatura do plano para uso do POLIFRETE, será necessário informar, com 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail atendimento@polifrete.com.

Na eventualidade do  cancelamento ser realizado antes do término do contrato estabelecido entre POLIFRETE e USUÁRIO, tal rescisão está sujeita às multas previstas no instrumento assinado pelas partes. 

Caso o TRANSPORTADOR queira cancelar o cadastro, será necessário informar através do e-mail atendimento@polifrete.com

10. DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS

A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, o POLIFRETE outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.

Os USUÁRIOS, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.

Os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.

11. DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE 

O POLIFRETE obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica da TRANSPORTADORA, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma, bem como dos dados disponibilizados no POLIFRETE.

Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.

“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pela POLIFRETE ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing, desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos USUÁRIOS e de suas empresas. 

A POLIFRETE e os USUÁRIOS serão solidários e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.

A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:

• a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
• a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
• a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos;
• ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.

A POLIFRETE não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na Plataforma pelos USUÁRIOS e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O EMBARCADOR ou TRANSPORTADOR assim como qualquer USUÁRIO que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.

O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá a POLIFRETE o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar à ação tomada dentro do seu sistema.

O uso comercial da expressão “POLIFRETE” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da POLIFRETE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.

Os TRANSPORTADORES cadastrados na POLIFRETE são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a POLIFRETE, com as TRANSPORTADORAS ou mesmo com o EMBARCADOR. Dessa forma, a Plataforma está isenta de qualquer responsabilidade pelo frete contratado pelos USUÁRIOS, incluindo, mas não se limitando: 

• Horário de entrega estabelecido entre MOTORISTA e EMBARCADOR;
• Realização da entrega sem qualquer erro ou vício;
• Abertura de conta digital ou antecipação de recebíveis a ser realizado pelo TRANSPORTADOR;
• Danos eventualmente causados ao produto enviado;
• Extravio do produto enviado.

Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pela POLIFRETE, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.

Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar a POLIFRETE.

As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

13. DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.